Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 9 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ibicaraí, reuniram-se as pessoas abaixo firmadas para acompanhar o processo de transição do mandato de Prefeito do Poder Executivo de Ibicaraí. Inicialmente o Procurador Geral do Município deu as boas-vindas à equipe da gestora eleita e reiterou os termos do calendário de visitas apresentado, que foi recebido pela Dr.ª Kayse Gabrielle de Farias Mateus no dia 30 de dezembro de 2020. Em seguida, entregou para a equipe da Prefeita eleita: Lei Orgânica do Município; Lei de Estrutura Administrativa do Município; Estatuto dos Servidores Públicos Civis; Código Tributário Municipal; Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Lei de Concessão de Diárias; Lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos; Lei de contratação temporária de mão-de-obra; Lei de concessão de subvenções sociais; Lei de instituição do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Relatório de ações trabalhistas em que o Município é parte; Relatório de execuções fiscais propostas pelo Município; Relação de contratos administrativos de despesas
