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3 de dezembro de 2020

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM IBICARAÍ

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO

 


            Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 9 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ibicaraí, reuniram-se as pessoas abaixo firmadas para acompanhar o processo de transição do mandato de Prefeito do Poder Executivo de Ibicaraí. Inicialmente o Procurador Geral do Município deu as boas-vindas à equipe da gestora eleita e reiterou os termos do calendário de visitas apresentado, que foi recebido pela Dr.ª Kayse Gabrielle de Farias Mateus no dia 30 de dezembro de 2020. Em seguida, entregou para a equipe da Prefeita eleita: Lei Orgânica do Município; Lei de Estrutura Administrativa do Município; Estatuto dos Servidores Públicos Civis; Código Tributário Municipal; Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Lei de Concessão de Diárias; Lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos; Lei de contratação temporária de mão-de-obra; Lei de concessão de subvenções sociais; Lei de instituição do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Relatório de ações trabalhistas em que o Município é parte; Relatório de execuções fiscais propostas pelo Município; Relação de contratos administrativos de despesas

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PROGRAMA BOLA NA REDE 03-12-2020

30 de novembro de 2020

IBICARAÍ – Comissão de Transição de Governo do Prefeito Luiz Jácome Brandão Neto faz entrega de documentação para a equipe de Transição da prefeita Eleita Monalisa Gonçalves

 


Na manhã de hoje, 30 de novembro de 2020, foi feita a entrega de parte de documentação  da equipe de transição do governo Luiz Jácome Brandão Neto, nomeada através do Decreto nº 188/2020,  para  os representantes da Prefeita Eleita Monalisa Gonçalves Tavares, conforme termos e prazos descritos no art 3º da Resolução n° 1311/2012 do TCM/BA, destacando-se os documentos entregues como sendo:

a) Plano Plurianual, o Orçamento Anual;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais; e

c)Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado à Câmara e pendente de aprovação.

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PROGRAMA BOLA NA REDE 30-11-2020