3 de dezembro de 2020

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO

 


            Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 9 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ibicaraí, reuniram-se as pessoas abaixo firmadas para acompanhar o processo de transição do mandato de Prefeito do Poder Executivo de Ibicaraí. Inicialmente o Procurador Geral do Município deu as boas-vindas à equipe da gestora eleita e reiterou os termos do calendário de visitas apresentado, que foi recebido pela Dr.ª Kayse Gabrielle de Farias Mateus no dia 30 de dezembro de 2020. Em seguida, entregou para a equipe da Prefeita eleita: Lei Orgânica do Município; Lei de Estrutura Administrativa do Município; Estatuto dos Servidores Públicos Civis; Código Tributário Municipal; Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Lei de Concessão de Diárias; Lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos; Lei de contratação temporária de mão-de-obra; Lei de concessão de subvenções sociais; Lei de instituição do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Relatório de ações trabalhistas em que o Município é parte; Relatório de execuções fiscais propostas pelo Município; Relação de contratos administrativos de despesas

continuadas do ano de 2020; findada a parte de entrega de documentos, a equipe da gestora eleita realizou requerimento dos seguintes documentos: cópia do estatuto do magistério e plano de cargos e salários; Lei de regulamentação do SAAE; Lei da Guarda Municipal; Regulamentação do pregão;  fica a Diretora de contabilidade, a Sra. Suely Conceição, compelida a encaminhar cópia do QDD para o email da Dra. Kayse Mateus, qual seja: kaysegabrielle@gmail.com; foram solicitados ainda cópias dos contratos de registro de preço, dos contratos passíveis de aditamento e de obras e planilhas de medição pagas; levantamento da situação cadastral de todos os servidores e cópia de um backup do banco de dados do RH; Relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais, informando o valor repassado; cópia da ata de acordo vigente de pagamento de precatório e certidão atualizada de precatórios; relação de atrasos/pagamento no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais, se houver; cópia do cadastro tributário e fiscal dos contribuintes do município; relação e cópia dos contratos com gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no SIGA; contrato de alugueis vigentes. Foram informados pela atual gestão municipal a respeito da disponibilidade de recebimento para encaminhamento à Câmara Municipal de proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual, bem como da estrutura administrativa municipal, e foi indagado a respeito de como a gestora eleita pode viabilizar de forma adequada e eficiente os trabalhos de fechamento contábil do mês de dezembro do exercício de 2020, tendo definido após discursão, que os trabalhos serão realizados no espaço, onde funciona a Biblioteca Pública Municipal. Posteriormente, ficou definido uma alteração no calendário de reuniões e visitas da comissão de transição de governo, ficando definido para o dia 17 de dezembro de 2020, às 9h, no prédio da Prefeitura Municipal, desde já, fica requerido o balancete das despesas e receitas, referente ao mês de novembro/2020. Por fim, foi vistoriado o paço municipal sob a condução da Secretária Municipal de Administração, Kalina dos Anjos Vita Oliveira. Nada mais havendo, segue a presente ata devidamente lida e achada às 10h20min.

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