O Tribunal de Contas dos Municípios implantou uma nova funcionalidade
no seu Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, que permitirá aos
gestores municipais e presidentes das comissões de licitação identificar
pessoas, físicas e jurídicas, que estão impedidas de contratar com a
administração pública em decorrência de decisão judicial. A iniciativa visa
proporcionar maior transparência à gestão nas contratações públicas e auxiliar
no trabalho de fiscalização.
O banco de dados reúne o conjunto de decisões de órgãos judiciais que
são comunicadas ao TCM. A lista de pessoas jurídicas com impedimento legal para
contratar com o poder público está à disposição dos gestores municipais, como
prefeitos, presidentes de câmaras municipais e presidentes de comissões de
licitação no sistema SIGA, do TCM. A gestão da ferramenta é restrita à
Superintendência de Controle Externo do tribunal, a quem compete alimentar,
alterar e excluir os dados.
O superintendente de controle externo, Kleber Moraes, esclareceu que a
relação de empresas com restrições elencadas no site do TCM “tem caráter
meramente complementar. Isto porque o banco de dados é formado a partir de
decisões judiciais comunicadas à Corte de Contas”. Embora importante para que
os gestores saibam o histórico e as restrições de empresas que se candidatam a
contratar com a administração pública, “é preciso destacar que há outros bancos
de dados que precisam e devem ser consultados, como por exemplo o do Portal da
Transparência da Corregedoria da União, entre outros”, alertou.
O acesso é possível através do “Módulo de Análise” do SIGA, na aba
“Administração Geral”, selecionando a opção “Impedidos de Contratar”. O usuário
poderá pesquisar as pessoas com restrições a partir do nome ou CPF/CNPJ ou
ainda por períodos específicos de consulta. Estarão disponíveis informações
como a identificação do órgão/poder de origem da determinação, o prazo do
impedimento, bem como o número da respectiva autuação em processo no TCM. O
SIGA está disponibilizado no site do TCM, no portal do gestor.
Fonte; TCM
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