O prazo para entrega da Declaração Anual de Receita do
Microempreendedor Individual termina no dia 30 de maio. A declaração é feita
pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Balcão do Empreendedor de
cada município.
O MEI precisa informar o faturamento anual (Receita Bruta Total) do ano
anterior referente a atividades de comércio, indústria ou serviço
intermunicipal e se houve a contratação de funcionário.
“O momento da declaração é importante, não apenas por ser uma obrigação
que o MEI tem todo ano, porque é uma oportunidade de ampliar seu relacionamento
com o Sebrae através de oficinas, adquirindo e aprimorando seu conhecimento
sobre a gestão do negócio e contribuindo para o seu crescimento”, esclarece o
gerente-adjunto do Sebrae, Michel Lima.
Como a declaração é uma exigência para o empreendedor continuar ativo
no cadastro nacional, quem não tiver habilidade com internet pode buscar
orientação no Balcão do Empreendedor. O balcão de Itabuna fica na Secretaria de
Indústria e Comércio na sede da Prefeitura de Itabuna, na Avenida Princesa
Isabel, 678, São Caetano. O Balcão de Ilhéus, no térreo do anexo de Secretarias
da Prefeitura de Ilhéus, na Rua Santos Dumont, s/n, funcionando diariamente das
8h30 às 18h.
Os pontos de atendimento do Sebrae também oferecem ajuda técnica aos
MEI. Em Itabuna, a sede fica na Rua Paulino Vieira, 175, Edf. Lizete Mendonça,
Centro, telefone (73) 3613-9734. Em Ilhéus, na praça José Marcelino, 100,
Centro, com telefone (73) 3634-4068.
REAJUSTES
Com o novo salário mínimo de R$ 937, a partir de janeiro, haverá
alterações em valores como a contribuição do INSS sobre autônomos que
corresponde a 20% sobre o valor base ou R$ 187,40. Outro reflexo acontece na
contribuição do microempreendedor Individual: os valores serão de R$ 46,85 da
Contribuição para Seguridade Social, R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS.
Para as empresas exclusivamente comerciais, o valor total será de R$
47,85. Para prestadoras de serviços será de R$ 51,85. Para as empresas
comerciais e prestadoras de serviços o valor será de R$ 52,85. Estes valores
são baseados na competência janeiro de 2017 com recolhimento até 20 de
fevereiro 2017.
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