O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/07),
determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra
o prefeito de Firmino Alves, Aurelino Moreno da Cunha Neto, para apuração da
suposta prática de ato de improbidade administrativa, em razão da não devolução
à conta específica do Fundef de recursos aplicados em desvio de finalidade no
exercício de 2013. A relatoria multou o gestor em R$1.500,00.
O TCM apurou que a administração utilizou recursos no montante de
R$35.346,10 da conta origem do Fundef, em ações que não são consideradas de
manutenção e desenvolvimento da educação, caracterizando o desvio de
finalidade. Determinada a sua restituição, o gestor deixou o prazo transcorrer
sem adotar qualquer medida efetiva para o ressarcimento.
Cabe recurso da decisão.
TCM
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