O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/06), multou
em R$5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, em razão do não encaminhamento
à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo da documentação de receita e
despesa da Prefeitura dos meses de abril a setembro de 2015, e por sua omissão
dos dados da gestão municipal no sistema próprio do TCM – SIGA -, nos meses de
abril a agosto do mesmo exercício.
A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na
forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante
gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do
controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da
Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à
transparência das contas públicas.
Vale ressaltar que no período em questão, de
abril a setembro, a Prefeitura arrecadou recursos no montante de
R$13.741.089,94.
Apenas em 07/06/2016, após a gestora ter sido notificada, é que foram
entregues na 4ª IRCE os documentos relativos aos meses de abril, maio e julho,
e em 08/06/2016 os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo
sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro.
Cabe recurso da decisão.
Fonte; TCM
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