Relator limitou o
benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E.
A Comissão de Viação e
Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com
renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas
categorias C, D e E. As despesas serão financiadas com recursos do Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O texto aprovado é o
substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do
deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).
O relator limitou o
benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o
projeto original permitia o benefício para todas as categorias.
A intenção é limitar o
benefício ao exercício profissional das pessoas que se candidatarem. “Estamos
propondo que o benefício seja concedido apenas aos que se candidatam à obtenção
da carteira de habilitação para o desempenho profissional (categorias C, D ou
E) por entendermos que a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda
vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização
do transporte público coletivo e reduzir a participação do transporte
individual em nossas cidades”, argumentou.
Outra mudança do
relator foi incluir as alterações no texto do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte; Jornal de Hoje
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