Nesta quarta-feira
(08/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia
formulada contra a prefeita de Almadina, Alba Gleide Moura de Góes Pinto, pelo
pagamento irregular de horas extras para os servidores comissionados da
prefeitura, contrariando o estabelecido pela Constituição Federal. A gestora
foi multada em R$ 1 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais, com recursos
pessoais, a quantia de R$ 10.950,32.
A relatoria explicou
que os servidores ocupantes de cargo público em comissão são tratados de modo
diferenciado pelo Direito trabalhista. Assim, os servidores comissionados
submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados
sempre que houver interesse da administração pública.
Cabe recurso da
decisão.
Assessoria de
Comunicação
Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
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