A empresa TelexFree pagou multa de R$ 4.062 à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prestação não autorizada de serviços
de telecomunicações.
De acordo com a órgão fiscalizador, para comercializar
planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), a empresa de
marketing multinível precisa de autorização de prestação e exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela própria Anatel.
O descumprimento resultou na abertura de processo
administrativo e a Telexfree foi notificada no dia 13 de agosto último e já
pagou a multa. A empresa não tem nenhum
tipo de autorização da Anatel e aguarda o processo de anuência prévia para a
compra da empresa Simternet, que já tem uma autorização de SCM na agência.
No mês passado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC)
impediu o funcionamento da Telexfree e a realização de pagamentos e novas
adesões, por suspeita do uso do modelo de pirâmide financeira, proibido no país.
A empresa, que atua no Brasil desde março do ano passado,
vende planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), que permitem
ligações para telefones fixos e celulares de 40 países, por US$ 49,90 mensais.
( Agência Brasil )
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