14 de maio de 2013

Decisão do CNJ obriga cartórios do Brasil a fazer o casamento gay .


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (14), resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem e a converterem uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os homossexuais que não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão comunicar o caso ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará punições aos cartórios. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. A decisão do CNJ poderá ser questionada no STF. (Época)

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