14 de janeiro de 2013

O NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .

Muito se têm publicado sobre o NEPOTISMO nas administrações municipais. Prefeitos recém-eleitos e empossados são acusados de nomearem os parentes para cargos do alto escalão da administração municipal, esposa, irmãos, filhos, genros, cunhados, etc., todos para cargos de Secretários Municipais, o que tem despertado a ira dos adversários e os comentários dos “juristas” a dizerem que estes gestores-prefeitos, estão a desobedecer à ordem constitucional, conforme determina a Súmula vinculante n.º 13, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de justiça do país, que proibiu a nomeação de parentes dos Prefeitos, para cargos comissionados e de direção na administração dos municípios para os quais foram recentemente eleitos, para dirigir-lhes os destinos.
E o que diz a Súmula vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, a respeito do NEPOSTISMO?

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
A pergunta que não quer calar: ESTÃO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS INCLUÍDOS NA PROIBIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 13 DO STF?
A nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos políticos como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
 AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...)
Ponto Final! É o próprio Supremo Tribunal Federal, quem definiu a questão: PARENTES DO CHEFE DO EXECUTIVO NOMEADOS PARA CARAGOS POLÍTICOS, A EXEMPLO DE SECRETÁRIO, não se enquadram na proibição da súmula n.º 13 que trata do NEPOTISMO.
Dessa forma, não adianta os adversários chorarem sobre o leite derramado, ou os pseudos “juristas” afirmarem que se está desobedecendo a Constituição Federal.
Podem os senhores Prefeitos recém-empossados, nomear como SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, os seus parentes á vontade, pois legalmente não existe proibição para tal.
O resto é choro de derrotados!
Texto; Dr; Cezar Assis ( Municipios em Debate)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe aqui seus comentários, mas lembre-se que este blog é acessado por famílias, mulheres, e pessoas de bem.