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8 de janeiro de 2017

Ibicaraí terá órgão de defesa e proteção contra serviços públicos ineficientes e abusos contra o consumidor.


O fim da queima do lixão, a melhoria da qualidade da água fornecida pelo SAAE e a mobilidade urbana estão entre os objetivos da Reclama Ibicaraí.

Cansados de esperar por providências quanto a problemas como a queima constante do lixão, a qualidade da água oferecida nas torneiras, entre outros, um grupo de pessoas está buscando uma ação mais efetiva na solução dos problemas. Embora essa função fiscalizadora deva ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, no momento não há uma preocupação efetiva de tal poder quanto ao acompanhamento das problemáticas do município. Um exemplo claro disso é na questão da mobilidade urbana: a Câmara Municipal ainda não se adequou à legislação vigente, que obriga todos os prédios públicos a manterem livre acesso às pessoas com deficiência motora. O que ocorre é que qualquer cadeirante nunca pôde e nem poderá assistir a uma sessão legislativa, porque a escada íngreme que dá acesso à câmara não permite o exercício de tal direito.

Entre os objetivos da entidade, que será composta como associação, estão: I - Promover a defesa e proteção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos, na sua acepção mais ampla, tanto nas relações jurídicas como nas sociais de qualquer espécie, procurando sempre atingir o equilíbrio nas relações dos usuários dos serviços públicos com o Município de Ibicaraí, com o estado da Bahia e com a União, por meio da conscientização dos seus direitos e deveres, buscando sempre a repressão ao abuso, às ilegalidades e às improbidades administrativas que oprimam os usuários, em especial as relativas ao meio ambiente, ao patrimônio público, aos serviços públicos, inclusive nos casos em que os usuários sejam prejudicados com a exigência injustificada de tributos; II - defender os usuários nas questões que envolvam o Transporte Escolar, a Limpeza Urbana, o Tratamento Adequado do Lixo e a Qualidade da Água Fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; III - fiscalizar os servidores públicos municipais no que concerne ao cumprimento de carga horária, frequência à repartição a que estão lotados, recebimento de horas extras e diárias; IV - verificar a aplicação da legislação específica sobre a Criança e o Adolescente, o Idoso, os Portadores de Necessidade Especiais, os Aposentados, Pensionistas e Beneficiários da Previdência Social e as Normas de Segurança do Trabalho para que se adéqüem à CLT e as Nrs; V - vigiar a Ordem Urbanística no que concerne a bens e direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, com ênfase na mobilidade e acesso em todos os prédios públicos, evitando quaisquer barreiras que prejudiquem as pessoas com deficiência e fiscalizar a preservação das praças públicas; VI – defender o meio ambiente, em especial a despoluição do Rio Salgado e Ribeirão do Meio, através da responsabilização do Município de Ibicaraí pelo despejo de esgoto in natura nesses cursos d’água; VII - acompanhar a legalidade e probidade das licitações de produtos e serviços adquiridos pelo poder público; VIII - conferir, na entrega à Prefeitura Municipal de Ibicaraí, a quantidade de medicamentos e insumos adquiridos e seu posterior uso e distribuição no Hospital Municipal de nos postos de saúde, a fim de evitar desperdício; IX - verificar a quantidade e a qualidade da merenda escolar adquirida pelo Município de Ibicaraí e a sua posterior distribuição nas escolas e creches municipais; X – seguir as ações desenvolvidas na área da Assistência Social, acompanhando a utilização dos recursos oriundos dos programas sociais e outras fontes, para avaliar a correta aplicação dos mesmos; XI - articular ações que visem à preservação cultural, bem como a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural, protegendo a integridade física, social e cultural de agrupamento urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; XII - propor ações populares civis ou públicas e todas as demais ações e atividades que visem defender os interesses dos usuários dos serviços públicos, dos consumidores e da sociedade como um todo, incluídas entre estas as ações contra atos de improbidade administrativa e abuso de poder; XIII - contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que propiciam a consolidação do conhecimento dos direitos dos consumidores, com a evolução do espírito de cidadania, uso das Instituições e dos Direitos aplicáveis aos cidadãos, em especial aos consumidores; XIV - desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor; XV - buscar o equilíbrio ético nas relações de consumo, por meio da maior conscientização e participação do consumidor e do maior acesso à Justiça; XVI - implementar e aprimorar legislação de defesa do consumidor e de matérias correlatas; XVII - reprimir o abuso do poder econômico nas relações de consumo e nas demais relações jurídicas correlatas; XVIII – atuar para que haja melhoria de qualidade dos produtos e serviços oferecidos; XIX - oferecer aos usuários a atenção de profissionais voluntários, tais como: Químicos, Pedagogos, Dentistas, Educadores Físicos, Contadores, Professores, Enfermeiros, Psicólogos, Médicos, Nutricionistas, Advogados e Assistentes Sociais.

O nome escolhido é o de Associação Ibicaraiense de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, também designada pela sigla de Reclama Ibicaraí. A iniciativa que tem como um dos idealizadores o advogado Dailton Moura Reis, está em busca de associados que estejam dispostos a encabeçar essa luta na defesa de Ibicaraí. A reunião que dará início legal à associação ocorrerá ainda neste mês de janeiro e o contato para quem estiver interessado pode ser feito através do e-mail: reclamaibicarai@gmail.com.

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