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12 de dezembro de 2014

Câmara de Vereadores não paga INSS patronal e prefeitura notifica Dema; Rombo já é de R$ 220 mil nesta legislatura.




A Câmara de Vereadores de Ibicaraí deixou de recolher a contribuição previdenciária obrigatória em alguns meses de 2013 e de 2014. Em outubro, a diretora contábil Suely Carvalho enviou ao secretário de Finanças um resumo da dívida, que já passava de 180 mil reais.
No documento, a contabilidade alertava que "os valores debitados na conta do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] relativos às competências do exercício de 2014 poderão ser descontados do duodécimo". São quase 15 mil reais por mês mais os juros, valores que em dezembro já encostam nos 220 mil reais.
O prefeito Lenildo Santana encaminhou uma notificação ao presidente da Câmara, Idemar Lopes, que só conseguiu ser entregue pelo correio. No documento, o prefeito pede o pagamento da dívida e ameaça recorrer a "outras providências que a legislação impõe". Essas providências podem ir desde o bloqueio de repasses do duodécimo até o pedido de responsabilização do presidente, o que incluiria pedido de cassação do mandato.

Na prática, acaba-se não se fazendo nada, porque as presidências anteriores (Válter e Louro) também deixaram de honrar pagamentos. A conta acumulada em seis anos passou de 800 mil reais.
A dívida com o INSS é um transtorno para a prefeitura, porque a Câmara não tem personalidade jurídica para arcar com essas pendências. O débito pode ser quitado à vista ou a prazo, e como é o prefeito quem deve requerer o parcelamento, a conta vai ser paga pela prefeitura, mesmo tendo feito os repasses à Câmara.
O prefeito pode requerer que a Câmara assuma a dívida, mas para descontar do duodécimo, que é o repasse mensal da prefeitura ao legislativo, os próprios vereadores teriam de autorizar o desconto em lei. Em último caso, a prefeitura pode ir à Justiça para realizar o desconto, porque não pode reter os valores do duodécimo por conta própria.
Se preferir o parcelamento, a Câmara deve registrar no orçamento uma previsão própria desses valores. A Câmara ainda pode negociar com a prefeitura o repasse de um crédito especial para cobrir o débito.
Se não pagar a dívida da Câmara com o INSS, Ibicaraí não consegue sair da lista negra de inadimplentes (Cauc) do governo federal, e fica impedido de receber recursos federais voluntários, prejudicando toda a municipalidade.
Fonte; Facebook do jornalista José Nilton Calazans

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