Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente,
cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação
Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo
vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências
voluntárias e verbas de programas federais.
De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações
sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União,
Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer
cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo
real.
Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para
cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo
promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar
casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a
legislação para o Ministério Público.
A legislação
A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 101/2000. Nela está presumido o incentivo à
participação popular nas discussões sobre o dinheiro público. Esta legislação
também define prazos para a prestação de contas.
Agência CNMAgência CNMA Lei passou a exigir o relatório resumido de
execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e
qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita de maneira imediata.
A LRF diz também que a “União prestará assistência técnica e cooperação
financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações
tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento
das normas da Lei Complementar”.
Apesar da ajuda estar contida na LC, após 12 anos da LRF, a União ainda
não proporcionou assessoria aos Municípios por meio de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos e transferência de tecnologia.
Prazos
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil
habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e
quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitante
Fonte; Macuco News
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