O Alistamento Eleitoral e o Voto.

SÃO; OBRIGATÓRIOS

Para os maiores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, I).

FACULTATIVOS

Para :

os analfabetos (CF, art. 14, § 1º, II, a);

os maiores de 70 anos (CF, art. 14, § 1º, II,b);

os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, II,c);

em ano eleitoral, menores que completarem 16 anos até a data do pleito, inclusive (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 14).

NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES:

os estrangeiros, salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos (CF, art. 12, § 1º e Decreto nº 3927/2001 – Tratado da Amizade);

os conscritos, durante o serviço militar obrigatório – estão incluídos nesta proibição os alunos de órgão de formação de reserva, bem como os médicos, os odontólogos, os farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório;

os que perderam os direitos políticos;

os que estão com os direitos políticos suspensos em razão de:

- incapacidade civil absoluta;

- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

- recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa;

- improbidade administrativa;

- outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal (Decreto nº 3927/2001).

BRASILEIRO NO EXTERIOR

O voto é obrigatório para todo o cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos. Quem se alistou ou transferiu seu título para o exterior só vota para Presidente e Vice-Presidente, o que só acontece de 4 em 4 anos.

Caso o eleitor esteja passando curto período de tempo fora do país, não precisará transferir a sua inscrição para o exterior. Se no dia das eleições ele estiver fora do país, basta que justifique a sua ausência.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O alistamento e o voto são obrigatórios para os portadores de deficiência (Res.-TSE nº 21.920/2004), entretanto, as pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais não ficarão sujeitas à sanção.

Os eleitores que se encontram nessa situação, inclusive por meio de representante ou familiar, deverá procurar o cartório eleitoral no qual está cadastrado, munido de documentos pessoais e laudo médico que comprove a deficiência, a fim de requerer ao juiz eleitoral certidão de quitação com as obrigações eleitorais.

Zona: 029

Endereço:Forum Alves de Macedo - Centro

CEP: 45745-000

Cidade: Ibicarai

DDD:73 Tel1: 3242-1528 Tel2: 3242-1612

Jurisdicao: Ibicarai , Floresta Azul, Santa Cruz da Vitoria