Aos
03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 9 horas, na sede da
Prefeitura Municipal de Ibicaraí, reuniram-se as pessoas abaixo firmadas para
acompanhar o processo de transição do mandato de Prefeito do Poder Executivo de
Ibicaraí. Inicialmente o Procurador Geral do Município deu as boas-vindas à
equipe da gestora eleita e reiterou os termos do calendário de visitas
apresentado, que foi recebido pela Dr.ª Kayse Gabrielle de Farias Mateus no dia
30 de dezembro de 2020. Em seguida, entregou para a equipe da Prefeita eleita: Lei
Orgânica do Município; Lei de Estrutura Administrativa do Município; Estatuto
dos Servidores Públicos Civis; Código Tributário Municipal; Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano; Lei de Concessão de Diárias; Lei de fixação dos
subsídios dos agentes políticos; Lei de contratação temporária de mão-de-obra;
Lei de concessão de subvenções sociais; Lei de instituição do Plano Municipal
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Relatório de ações trabalhistas em que o
Município é parte; Relatório de execuções fiscais propostas pelo Município;
Relação de contratos administrativos de despesas
continuadas do ano de 2020; findada
a parte de entrega de documentos, a equipe da gestora eleita realizou requerimento
dos seguintes documentos: cópia do estatuto do magistério e plano de cargos e
salários; Lei de regulamentação do SAAE; Lei da Guarda Municipal;
Regulamentação do pregão;
fica a
Diretora de contabilidade, a Sra. Suely Conceição, compelida a encaminhar cópia
do QDD para o email da Dra. Kayse Mateus, qual seja: kaysegabrielle@gmail.com; foram
solicitados ainda cópias dos contratos de registro de preço, dos contratos
passíveis de aditamento e de obras e planilhas de medição pagas; levantamento
da situação cadastral de todos os servidores e cópia de um backup do banco de
dados do RH; Relação de entidades civis que receberam recursos públicos
municipais, informando o valor repassado; cópia da ata de acordo vigente de
pagamento de precatório e certidão atualizada de precatórios; relação de
atrasos/pagamento no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais,
se houver; cópia do cadastro tributário e fiscal dos contribuintes do
município; relação e cópia dos contratos com gastos com publicidade, de acordo
com as informações declaradas no SIGA; contrato de alugueis vigentes. Foram
informados pela atual gestão municipal a respeito da disponibilidade de
recebimento para encaminhamento à Câmara Municipal de proposta de alteração da
Lei Orçamentária Anual, bem como da estrutura administrativa municipal, e foi
indagado a respeito de como a gestora eleita pode viabilizar de forma adequada
e eficiente os trabalhos de fechamento contábil do mês de dezembro do exercício
de 2020, tendo definido após discursão, que os trabalhos serão realizados no
espaço, onde funciona a Biblioteca Pública Municipal. Posteriormente, ficou
definido uma alteração no calendário de reuniões e visitas da comissão de
transição de governo, ficando definido para o dia 17 de dezembro de 2020, às
9h, no prédio da Prefeitura Municipal, desde já, fica requerido o balancete das
despesas e receitas, referente ao mês de novembro/2020. Por fim, foi vistoriado
o paço municipal sob a condução da Secretária Municipal de Administração,
Kalina dos Anjos Vita Oliveira. Nada mais havendo, segue a presente ata
devidamente lida e achada às 10h20min.
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
- ___________________________________________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seus comentários, mas lembre-se que este blog é acessado por famílias, mulheres, e pessoas de bem.