O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram, nesta quinta-feira (24/09), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, a relação dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à Justiça Eleitoral, o TCM e o TCE cumprem dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.
A solenidade de entrega ocorreu durante uma videoconferência, que teve à frente o presidente do TRE, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, e os conselheiros Plínio Carneiro Filho e Gildásio Penedo Filho. Dela participaram ainda os juízes eleitorais Ávio Novaes, Henrique Trindade e Zandra Alvarez, além do procurador Cláudio Gusmão, chefe do Ministério Público Eleitoral – entre outras autoridades.
Na lista encaminhada pelo TCM
foram 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos
durante o exame de 2.014 processos. Entre eles, estão 960 prestações de contas
de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores;
62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas;
247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de
interesse público; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de
ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal. A lista do TCE
relacionou um total de 588 gestores com prestações de contas rejeitadas, entre
os quais estão dirigentes de órgãos da administração estadual, direta e
indireta, além de prefeitos e outros gestores responsáveis por convênios e
ajustes.
O fato de o nome de um gestor
contar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa,
porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à
Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem
ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à
rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da
Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.
O conselheiro Plínio Carneiro
Filho, após a solenidade, disse que, infelizmente, o número de gestores que
sofreram sanção do TCM ainda é elevado, mas está convencido de que a tendência
é de redução. “Isto porque, naturalmente, os eleitores têm aos poucos – negando
o seu voto – excluído da vida pública gestores que cometem desvios ou mesmo
irregularidades administrativas. Além disso, o controle social e a ação
fiscalizadora dos tribunais de contas a cada dia ganham mais em eficiência, e
os gestores sabem que, se cometerem desvios, serão identificados e punidos”.
O presidente do TCM destacou
também a crescente qualificação dos administradores públicos municipais, e
frisou que os órgãos de controle externo – como faz o TCM – têm trabalhado no
sentido de “orientar os gestores para que adotem as melhores políticas e
práticas administrativas, de modo a evitar irregularidades ou mesmo desvios. E
assim possam usar de forma correta e eficiente os recursos públicos e atender
melhor os anseios da sociedade”.
Já o presidente do TCE,
conselheiro Gildásio Penedo Filho, disse que a elaboração da lista dos gestores
que tiveram prestações de contas rejeitadas e seu encaminhamento ao TRE, em
atendimento às determinações legais, é um trabalho da maior importância, que
“contribui para o fortalecimento da democracia ao ampliar a transparência sobre
o processo eleitoral”. E lembrou que a ação dos órgãos de controle, ao dar essa
contribuição à Justiça Eleitoral, serve também para informar melhor os
eleitores, que podem votar de forma mais consciente, além de permitir que os
cidadãos exerçam de maneira mais eficiente o controle social.
O desembargador Jatahy Fonseca
Filho ressaltou a importância da lista e das informações que são fornecidas
pelos tribunais de contas para que a Justiça Eleitoral possa examinar os
candidatos que de fato estão aptos a concorrer nas eleições e exercer cargos
eletivos. Ele chamou a atenção para os desafios que estão sendo enfrentados
para a realização das eleições neste momento em que vive o mundo e o Brasil,
lembrando que a pandemia já causou a morte de cerca de 140 mil brasileiros.
Elogiou a contribuição do
Congresso Nacional, que adiou as eleições em 42 dias para dar um pouco mais de
tempo à sua organização, e o trabalho do presidente do TSE, ministro Roberto
Barroso, para superar todas as dificuldades e possibilitar o exercício da
democracia. Segundo ele, para se ter ideia dos recursos que estão sendo
mobilizados, dos cuidados com a saúde dos colaboradores e dos eleitores, de
modo geral, a Bahia “vai receber nove carretas com equipamentos de segurança
individual, equipamentos para sinalizar o distanciamento mínimo entre os
eleitores, álcool em gel, máscaras, enfim tudo para que o processo eleitoral
transcorra na maior segurança possível”.
Já o procurador eleitoral na
Bahia, Cláudio Gusmão, disse que as listas com os gestores punidos entregues
pelos tribunais de contas são fundamentais para a atuação do Ministério Público
Eleitoral. Ele frisou que o exemplo “deveria ser seguido por outros órgãos,
como o Poder Judiciário, que muitas vezes dificulta o acesso do MPE a
informações que são importantes para a definição da elegibilidade ou não de
determinados candidatos”. Gusmão disse que o TCE e o TCM têm auxiliado no
trabalho da Justiça Eleitoral na medida em que repassam as informações sobre o
julgamento e punições aplicadas a gestores públicos, tempestivamente, de modo a
facilitar a atuação do MPE e da Justiça Eleitoral.
Cláudio Gusmão não poupou elogiou
ao TCM que, segundo ele, faz um trabalho “preventivo e educativo importante
junto aos gestores municipais para evitar que venham a ser punidos por
irregularidade, ilegalidades que poderiam ser evitadas. Muitas vezes os erros
ocorrem por falta de informação, de qualificação dos dirigentes municipais. Por
isso, valorizo e acho da maior importância esse trabalho de qualificação, de
orientação da corte de contas”.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
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