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11 de maio de 2016

TCM formula representação ao MP contra prefeito de Ibicaraí.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Ibicaraí, Lenildo Alves Santana, em razão da ausência de processo administrativo para o cancelamento de dívida ativa tributária, no montante de R$412.682,76, referente à cobrança de IPTU do exercício de 2004 e 2005. O gestor também foi multado em R$5 mil.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que é dever do prefeito a cobrança da dívida ativa tributária, devendo então ser responsabilizado quando não adotar as medidas necessárias para a efetiva cobrança ou quando ocorrer a prescrição da dívida em seu mandato.

Cabe recurso da decisão.

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