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19 de janeiro de 2015

Execução em favor do município


A Justiça Federal determinou que a União Federal pague ao município de Ibicaraí o valor de 30 mil reais com correção monetária por meio de precatório. O município reclamava em 2007 ter recebido valores a menor do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A Justiça já tinha dado ganho de causa ao município, mas a União Federal havia recorrido por um embargo de declaração, que agora foi parcialmente negado. Outra parte do valor a ser executado ainda vem sendo debatido nas Justiça.


"Recebo os presentes embargos, determinando a suspensão da execução somente em relação à parcela controversa (...). Determino a expedição de precatório da parcela incontroversa em favor do exequente, no valor de R$ 30.033,03 (trinta mil, trinta e três reais e três centavos), atualizado até abril/2014", escreveu a juíza federal Maízia Seal Pamponet em seu despacho do dia 16 de janeiro de 2015.
Fonte; Facebook do jornalista José Nilton Calazans

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