Sandra Cardoso foi
multada em 2 mil reais por ter feito contratação direta de serviços de
divulgações oficiais
O Tribunal de Contas
dos Municípios julgou procedente a acusação de que a prefeita Sandra Cardoso
contratou por R$ 13.500 o Imap (Instituto Municipal de Administração Pública)
sem licitação em 2013. O Imap é um prestador de serviços de divulgação de atos
da administração por meio de sites e diários oficiais. O julgamento ocorreu na
última quarta-feira (17).
Segundo o relatório do
julgamento do TCM, a defesa da prefeita escreveu que "a contratação do
Imap não se ateve somente a editoração, diagramação e publicação dos atos
oficiais, compreendendo, portanto, em um portal tecnológico apto ao cumprimento
das legislações infraconstitucionais".
Mas o relator
conselheiro Fernando Vita ressaltou que regra é a realização de licitação e a contratação
direta é a exceção. E verificou que a contratação da empresa ocorreu por meio
do procedimento de dispensa de licitação.
"A jurisprudência
desta Corte vem repudiando a utilização de dispensa de licitação, fundada no
art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, quando o objeto licitado não se
encontra claramente relacionado com o desenvolvimento científico e tecnológico
da instituição, sendo esses últimos termos as reais acepções da expressão
desenvolvimento institucional".
"Ademais, resta
evidente, que a própria descrição do objeto a ser licitado demonstra que os
serviços poderiam ser realizados por outras empresas existentes no mercado,
penalizando a administração pública, em face dos benefícios oriundos da
competitividade do certame", escreveu o conselheiro no relatório, que foi
acompanhado pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo
Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte.
"Por outro turno,
é possível concluir-se pela existência de falhas no sistema de controle interno
do executivo, que deve buscar aprimorar os cuidados na avaliação e orientação
dos gastos do município, de modo a cumprir sua missão constitucional",
continuou.
Pela irregularidade, a
prefeita foi multada em 2 mil reais e ainda recebeu a advertência para
rescindir o contrato com o Imap e implementar "medidas eficazes voltadas
para o efetivo funcionamento da controladoria do município".
Fonte; Facebook do jornalista José Nilton Calazans
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