O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (14),
resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem e a converterem
uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os
homossexuais que não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão
comunicar o caso ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará
punições aos cartórios. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ,
Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e
aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar
contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um
projeto de lei. A decisão do CNJ poderá ser questionada no STF. (Época)
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