Pela 5ª vez consecutiva, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela
rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus, sob a administração de Newton Lima
Silva, relativas ao exercício de 2011, pelo descumprimento dos índices
constitucionais em educação e saúde, além da reincidência na extrapolação dos
gastos com pessoal.
Afirmando ser uma das piores contas que analisou este ano, o relator do
parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou que seja formulada representação
ao Ministério Público contra o gestor e determinou a devolução aos cofres
municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 449.393,15, sendo R$
266.793,15 referentes às irregularidades apontadas no acompanhamento da
execução orçamentária e R$ 182.600,00, relativos a não prestação de contas de
recursos repassados à Entidades Civis.
Ainda foram imputadas multas de R$ 51.480,00, equivalente a 30% dos
subsídios anuais, por ter deixado de promover a redução do montante da despesa
total com pessoal, e outra no importe de R$ 36.000,00 pelas irregularidades
contidas no relatório e não descaracterizadas.
(TCM Bahia
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