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28 de junho de 2016

Prefeita de Itajuípe multada por não apresentar documentos de receita e despesa ao TCM.


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/06), multou em R$5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, em razão do não encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo da documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de abril a setembro de 2015, e por sua omissão dos dados da gestão municipal no sistema próprio do TCM – SIGA -, nos meses de abril a agosto do mesmo exercício.
A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas.
Vale ressaltar que no período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura arrecadou recursos no montante de R$13.741.089,94.
Apenas em 07/06/2016, após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os documentos relativos aos meses de abril, maio e julho, e em 08/06/2016 os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro.

Cabe recurso da decisão.
Fonte; TCM

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