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30 de julho de 2014

Domésticas devem ter a carteira assinada até o dia 8 de agosto.



A partir de 8 de agosto empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de empregadas domésticas estarão sujeitos a uma multa de R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço. Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Alguns direitos previstos pela lei ainda dependem de regulamentação. regulamentação. A nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos, o Ministério do Trabalho tem o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das pessoas.

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